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Acordo de Paris completa 10 anos com alerta por metas insuficientes

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O Acordo de Paris, principal tratado internacional para enfrentar a crise climática, completa 10 anos nesta sexta-feira (12). Adotado na COP21, em 2015, o pacto global é considerado um marco histórico, mas a Organização das Nações Unidas (ONU) alerta que o mundo continua distante de cumprir a meta de limitar o aquecimento a 1,5  graus Celsius (ºC) — ponto crítico para evitar impactos severos e potencialmente irreversíveis.

O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) indica que as emissões globais precisam cair 43% até 2030 para que esse objetivo permaneça ao alcance. Os países são pressionados a reforçar suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) e a acelerar a transição para economias de baixo carbono.

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O secretário-geral da ONU, António Guterres, afirmou que “2026 deve marcar o início de uma nova década de implementação”.

“Estou plenamente convencido: o Acordo de Paris está funcionando. E continuo tão convicto quanto antes: a ação climática precisa ir além e ser mais rápida. Os últimos dez anos foram os mais quentes já registrados. Estamos testemunhando tragédias humanas, destruição ecológica e crises econômicas em tempo real, com a devastação aumentando à medida que as temperaturas continuam subindo”, disse Guterres.

“No entanto, graças ao Acordo de Paris, não estamos mais no caminho para um aquecimento superior a 4°C — um cenário insustentável. Em vez disso, a trajetória global está mais próxima de 2,5°C”, complementou.

Guterres também disse que durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, os países foram unânimes em reconhecer a importância de limitar o aquecimento global.

“Essa união me dá esperança. Podemos controlar a escala e a duração desse aumento repentino das temperaturas e reduzi-las novamente se tomarmos medidas sérias agora. Precisamos de um plano de aceleração que preencha a lacuna entre ambição, adaptação e financiamento”, afirmou Guterres.

 

Brasília (DF), 23/10/2025 - Secretário-Geral da ONU, Antônio Guterres. Foto: ONU/Divulgação
Brasília (DF), 23/10/2025 - O secretário-geral da ONU, Antônio Guterres, disse que "graças ao Acordo de Paris, o planeta não está mais "no caminho para um aquecimento superior a 4°C . Foto: ONU/Divulgação - ONU/Divulgação

Presidente da COP30, o embaixador André Corrêa do Lago afirmou que o tratado foi decisivo para “destravar” a ação climática em um momento crítico.

“Há dez anos, a ação climática estava emperrada, com muitos obstáculos. O Acordo de Paris possibilitou dar uma nova dinâmica ao combate à mudança do clima”, disse Lago.

“À época das negociações, a ciência indicava que o mundo caminhava para um aumento de cerca de 4°C na temperatura média global. Agora, graças aos esforços realizados desde o Acordo de Paris, nós estamos em 2,5°C. Mas, ainda precisamos evitar ultrapassar 1,5 °C. Então, há muito a ser feito”, complementou.

Christiana Figueres era secretária executiva da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês) em 2015, quando o Acordo de Paris foi criado. Ela é pessimista quanto ao alcance das metas estabelecidas há uma década.

“O que eu quero lembrar às pessoas hoje é o seguinte: mesmo com o Acordo de Paris, já está muito claro que não podemos resolver a mudança climática – é tarde demais. Ao mesmo tempo, não precisamos nos condenar aos piores impactos da mudança climática”, disse Figueres nas redes sociais.

“A chave agora é acelerar o ritmo: implementar de forma responsável a redução das emissões e a regeneração dos nossos ecossistemas naturais. Em consonância com o Acordo de Paris, para que nossos filhos, nossos netos e todas as gerações futuras possam vivenciar seus próprios momentos de alegria, de união por algo maior do que eles mesmos”, complementou.

Acordo de Paris

Adotado por 195 Estados Partes e em vigor desde 2016, o Acordo de Paris estabeleceu, pela primeira vez, um compromisso global e vinculativo para conter o avanço da crise climática.

O mecanismo funciona em ciclos de cinco anos, nos quais cada país apresenta ou atualiza seus planos climáticos. Além da redução das emissões, os documentos detalham estratégias de adaptação e diretrizes de longo prazo para orientar economias inteiras rumo à neutralidade de carbono.

A cooperação internacional é considerada um pilar central do acordo, especialmente para apoiar países em desenvolvimento, mais vulneráveis aos impactos climáticos e historicamente responsáveis por uma parcela muito menor das emissões acumuladas. A pactuação reconhece a responsabilidade dos países desenvolvidos em liderar o financiamento climático e promover transferência de tecnologia e capacitação.

Para acompanhar o progresso, o tratado prevê o Quadro de Transparência Reforçado, que obriga, desde 2024, que todas as partes reportem ações, avanços e apoios prestados e recebidos. Os dados alimentarão o balanço global, instrumento que avalia o progresso coletivo rumo às metas de longo prazo.

Toffoli retira quebra de sigilo de Vorcaro da CPMI do INSS

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (12) restringir o acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos documentos das quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master.

Pela decisão do ministro, os documentos deverão ser retirados da CPMI e enviados para a presidência do Senado, onde deverão ficar guardados até uma decisão definitiva do STF sobre a questão. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, não faz parte da comissão.

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Na mesma decisão, Toffoli negou pedido de defesa do banqueiro e manteve a legalidade das decisões da CPMI e da Justiça que determinaram as quebras de sigilo.

Na semana passada, a CPMI aprovou a quebra de sigilo de Vorcaro. A comissão investiga operações de crédito do Banco Master para aposentados e pensionistas e aportes de fundos previdência de servidores públicos na instituição financeira, que foi liquidada pelo Banco Central.

Vorcaro e outros sócios do banco foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

Pelas redes sociais, o senador Carlos Viana (Podemos -MG), presidente da CPMI, disse que a decisão de Toffoli causa indignação.

“Essa decisão não é apenas estranha. É grave. Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar”, afirmou.

 

Volta a chover em São Paulo e número de pessoas sem luz aumenta

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A região metropolitana de São Paulo registrou chuvas e ventania do final da manhã até o meio da tarde desta sexta-feira (12). Com chuva, ainda que mais branda do que a observada nos últimos dias, voltou a aumentar o número de pessoas sem energia na região.

A concessionária Enel chegou a informar que 600 mil clientes estavam sem energia hoje. Com as chuvas, causadas por um sistema de baixa pressão, esse número chegou a 750 mil clientes. Em checagem no site da concessionária de energia, às 19h30, a informação era de cerca de 710 mil clientes sem abastecimento. Os bombeiros informaram que houve 175 chamados para quedas de árvores nessa sexta-feira.

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Alguns destes clientes estão recebendo mensagens da concessionária informando que seu problema é de “difícil resolução”. Parte deles aguarda mais de 48 horas por uma solução. É o caso dos moradores de um condomínio na Raposo Tavares, que ainda enfrentam problemas.

Por conta da falta de luz, alguns grupos de moradores têm se mobilizado nas últimas horas e protestado, interrompendo o trânsito. Moradores do Jardim de Abril atearam fogo a pneus, interrompendo o fluxo na Avenida Politécnica, na zona oeste. Moradores do Bixiga protestaram próximo da Avenida Nove de Julho, no centro da cidade, mesma região em que um grupo de 50 pessoas fechou a Avenida Brigadeiro Luís Antônio.

Durante o dia, o prefeito da capital, Ricardo Nunes, disse que a empresa colocou menos de 50 veículos para fazer reparos nas ruas. A assessoria da Enel fala em 1,5 mil equipes atuando e atribui a demora à excepcionalidade do ciclone que atingiu a região. Nunes voltou a falar em rever a concessão, federal, embora não tenha apresentado alternativas consistentes em seus discursos e entrevistas sobre o tema.

Lula diz que fim de sanção a Alexandre de Moraes é bom para o Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou nesta sexta-feira (12), em São Paulo, a decisão do governo norte-americano de retirar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane, da lista de sancionados pela Lei Magnitsky. Para Lula, a aplicação da lei era injusta e a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de retirar as sanções ao ministro do Supremo “é bom para o Brasil e para a democracia brasileira”.

“O Silvio Santos faria 95 anos [hoje] e o Alexandre de Moraes faz 57 amanhã. E eu transmito de presente para ele o reconhecimento de que não era justo um presidente de um outro país punir o ministro da Suprema Corte brasileira só porque estava cumprindo a Constituição brasileira”, disse Lula durante um evento no SBT, na capital paulista. 

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“E eu fiquei muito feliz com o fato e esse reconhecimento, mas ainda faltam mais pessoas [para serem retiradas da aplicação da lei] porque não é possível admitir que um presidente de um país possa punir com as leis dele autoridades de outro país que estão exercendo a democracia. Portanto, a tua vitória [Alexandre de Moraes] é a vitória da democracia brasileira”, acrescentou o presidente.

A Lei Magnitsky é aplicada pelo governo norte-americano como sanções a estrangeiros. O ministro Alexandre de Moraes foi incluído na lista de punidos em julho deste ano.

Mais cedo, Alexandre de Moraes também comentou sobre a decisão norte-americana. “A verdade prevaleceu. E nós podemos dizer com satisfação e com humildade, que foi uma tripla vitória. Primeiro a vitória do Judiciário brasileiro, que não se vergou a ameaças, a coações e não se vergará e continuou com imparcialidade, seriedade e coragem. Também é a vitória da soberania nacional. O presidente Lula, desde o primeiro momento, disse que o país não iria admitir qualquer invasão na soberania brasileira. E mais do que tudo isso, foi a vitória da democracia”, afirmou Moraes.

Lula participou nesta sexta-feira da cerimônia de inauguração do canal SBT News, que estreia na próxima segunda-feira (15). A cerimônia de inauguração ocorreu no mesmo dia em que o fundador do SBT, o ex-apresentador Silvio Santos, morto no ano passado, completaria 95 anos de idade.

Durante o evento, o presidente também falou sobre a importância de uma imprensa livre para a democracia brasileira. 

“Um jornalista não existe para julgar. Quem julga é um juiz. O jornalista existe para informar e informar com base na verdade. Doa a quem doer. E falo isso com muita autoridade, porque completei 80 anos no dia 27 de outubro, sobrevivendo pelo terceiro mandato e nunca liguei para um jornalista, para um dono de televisão ou para um dono de jornal para pedir que não publicasse tal matéria contra o governo. A imprensa só é útil se ela for livre. Se ela for partidária ou se ela for ideologizada, ela não cumpre com papel de bem informar a sociedade”, afirmou. 

Também estiveram presentes ao evento a primeira-dama Janja Lula da Silva; o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; os ministros Fernando Haddad (Fazenda); Sidônio Pereira (Comunicação Social); Frederico Siqueira (Comunicações) e Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública); os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes; o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas; o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes; e o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), André Basbaum.

Bolsa sobe 0,99% e volta a superar os 160 mil pontos

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Em mais um dia de recuperação no mercado financeiro, a bolsa subiu quase 1% e voltou a superar os 160 mil pontos. O dólar teve pequena alta, mas caiu no acumulado da semana.

O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta sexta-feira (12) aos 160.766 pontos, com avanço de 0,99%. Apesar de operar perto da estabilidade no início da tarde, o indicador reagiu nas horas finais de negociação e flertou com os 161 mil pontos.

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Após cair 4,31% na sexta-feira da semana passada (5), a bolsa brasileira reverteu a queda e subiu 2,16% na semana.

O mercado de câmbio teve um dia menos otimista. O dólar comercial fechou esta sexta vendido a R$ 5,411, com alta de R$ 0,006 (+0,11%). A cotação caiu durante a manhã, chegando a R$ 5,38 por volta das 10h20, mas inverteu o movimento durante a tarde, em meio à instabilidade no mercado externo.

Apesar de ter chegado a R$ 5,46 na quarta-feira (10), a moeda estadunidense reverteu o desempenho e fechou a semana com queda de 0,39%. A divisa sobe 1,42% em dezembro, mas cai 12,44% em 2025.

No cenário interno, o mercado acomodou-se depois que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciou a pré-candidatura para a Presidência da República no fim da semana passada. Além disso, a suspensão da aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e a esposa dele reacendeu os ânimos com a normalização das relações entre o Brasil e os Estados Unidos.

No cenário internacional, no entanto, os temores de um estouro de bolha nas ações de empresas de inteligência artificial voltaram a pesar, empurrando para baixo as bolsas estadunidenses. Isso pressionou o dólar em todo o planeta, principalmente em relação a moedas de países emergentes, como o Brasil.

 

* com informações da Reuters

“Verdade prevaleceu”, diz Moraes sobre fim de sanções dos EUA

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou nesta sexta-feira (12) a retirada das sanções econômicas da Lei Magnitsky, que foram aplicadas pelo governo dos Estados Unidos contra ele, sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e a empresa Lex - Instituto de Estudos Jurídicos, ligada à família do ministro.

Durante o lançamento do canal SBT News, em São Paulo, o ministro disse que a “verdade prevaleceu” e agradeceu o empenho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela atuação da diplomacia brasileira para convencer o governo do presidente Donald Trump a revogar as medidas. Lula também estava no evento.

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"A verdade venceu hoje, presidente. Em julho, quando o Supremo se reuniu na presidência para tratar dessas sanções contra o Poder Judiciário brasileiro, eu pedi ao presidente que não ingressasse com nenhuma ação, que não tomasse nenhuma medida, porque eu acreditava que a verdade, no momento que chegasse às autoridades norte-americanas, prevaleceria", afirmou.

Moraes considerou que a retirada das sanções contra ele representa uma vitória  do Judiciário, da soberania nacional e da democracia brasileira.

"O Judiciário brasileiro não se vergou a ameaças, coações e não se vergará, e continuará com imparcialidade, seriedade e coragem", garantiu.

O ministro também avaliou que o país dá exemplo de democracia a países estrangeiros. "O Brasil chega ao final do ano dando exemplo de democracia e força institucional a todos os países do mundo", completou.

Sanções

As sanções foram aplicadas em julho deste ano após o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos, atuar junto ao governo do presidente Donald Trump para retaliar Moraes pelas decisões contra Jair Bolsonaro.

A Lei Magnitsky prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, a proibição de transações com empresas americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.

Apesar das sanções, a medida teve impacto reduzido. Moraes não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país.  O ministro também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.

No mês passado, Eduardo Bolsonaro virou réu no Supremo pelo crime de coação no curso do processo. O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pela atuação do parlamentar junto às autoridades norte-americanas.

Pesar

Após o anúncio da retirada das sanções, Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo, que também é réu por fomentar as sanções, declararam que receberam a notícia  da revogação com “pesar”.

"Lamentamos que a sociedade brasileira, diante da janela de oportunidade que teve em mãos, não tenha conseguido construir a unidade política necessária para enfrentar seus próprios problemas estruturais. A falta de coesão interna e o insuficiente apoio às iniciativas conduzidas no exterior contribuíram para o agravamento da situação atual", declararam. 

Brasil manifesta preocupação com reforma tarifária aprovada no México

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O governo brasileiro acompanha com atenção e preocupação a reforma tarifária aprovada pelo Congresso do México que prevê a aplicação de tarifas de até 50% sobre importações de países sem acordo de livre-comércio com o México.

Em nota conjunta divulgada nesta sexta-feira (12), o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informaram que aguardam a publicação do texto final da lei para avaliar os impactos sobre as exportações brasileiras.

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Aprovada na quinta-feira (11), a medida mexicana estabelece alíquotas entre 5% e 50% sobre cerca de 1,5 mil produtos de 17 setores estratégicos, como automóveis e autopeças, vestuário, plástico, siderurgia e eletrodomésticos. Além do Brasil, países como China, Índia, Coreia do Sul, Rússia e África do Sul também serão afetados. A previsão é que as novas tarifas entrem em vigor a partir de 1º de janeiro.

Segundo o governo brasileiro, o setor automotivo tende a ser pouco impactado, já que Brasil e México mantêm um acordo setorial de livre comércio. Ainda assim, há preocupação de que a elevação tarifária possa reduzir as preferências bilaterais existentes em outros segmentos e afetar negativamente o comércio e os investimentos entre os dois países, a depender das listas finais de produtos que serão publicadas.

“O Brasil tem mantido contato com autoridades mexicanas para tratar dos possíveis efeitos das mudanças tarifárias”, afirma a nota conjunta.

O governo ressalta que a relação bilateral é marcada por diálogo franco e visão estratégica compartilhada e defende que decisões unilaterais com impacto comercial sejam analisadas à luz do compromisso com previsibilidade, segurança jurídica e aprofundamento da integração produtiva.

O governo brasileiro reiterou que seguirá engajado em diálogo construtivo com o México para preservar o ambiente de cooperação e assegurar condições favoráveis ao comércio e aos investimentos entre os dois países.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que até 15% das exportações brasileiras ao México possam ser afetadas. Para a entidade, o momento exige intensificação do diálogo bilateral.

Momento sensível

A aprovação do projeto ocorreu em caráter de urgência no Senado mexicano, por 76 votos a favor, cinco contrários e 35 abstenções. Parlamentares que se abstiveram criticaram a tramitação acelerada da proposta e apontaram risco de impacto inflacionário. A presidente do México, Claudia Sheinbaum, apoia a iniciativa e deve sancionar a lei nos próximos dias.

A decisão ocorre em um momento sensível para o México, às vésperas da revisão, prevista para 2026, do acordo de livre comércio com Estados Unidos e Canadá. O presidente norte-americano, Donald Trump, tem pressionado o governo mexicano, acusando o país de servir como rota de entrada de produtos chineses nos Estados Unidos. O governo chinês criticou a medida e afirmou que o protecionismo traz prejuízos à economia global.

Embora o governo mexicano afirme que a lei atinge apenas países sem acordos comerciais amplos, o Brasil mantém entendimentos setoriais com o México. Atualmente, o país é destino de 2,25% das exportações brasileiras, mas ocupa o sexto lugar entre os principais mercados de janeiro a novembro de 2025, com cerca de US$ 7 milhões exportados no período.

Sites vazam dados de jovens que respondem por atos infracionais em SP

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A Defensoria Pública de São Paulo detectou diversos processos nos sites Jusbrasil e Escavador em que a identidade de jovens acusados de cometer atos infracionais, apontada em processos da Justiça de São Paulo, é revelada. A exposição ilegal dos adolescentes foi confirmada pelo órgão após o recebimento de denúncias.  

Mesmo com a derrubada de páginas na internet, os dados podem continuar expostos, já que também constam de edições do Diário da Justiça Eletrônico, de acesso livre a qualquer pessoa. 

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De acordo com o Núcleo Especializado da Infância e Juventude (Neij), da Defensoria, as informações chegaram através de funcionários do sistema de medidas socioeducativas e de familiares dos adolescentes envolvidos. A menção aos nomes dos jovens descumpre o artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a divulgação, sem consentimento, da exibição do nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial de crianças ou adolescentes que respondem por atos infracionais. 

O trecho da lei ressalta que isso vale independentemente do meio de comunicação. A pena prevista é de multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Citando o artigo, a Defensoria Pública informou, em nota encaminhada à Agência Brasil, que foram retiradas do ar várias páginas da internet, a pedido do Neij, mas ponderou que não é possível achar todos os processos que deveriam estar sob sigilo. 

O órgão ressaltou, ainda, que foi aberto um procedimento administrativo para que haja a devida responsabilização de quem violou a lei, na forma do ECA. Foram enviados ofícios ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O TJSP declarou, também em nota, que não houve falhas em seu sistema e, portanto, não houve desproteção dos dados a partir dele. A origem do problema, acrescentou, é externa. Alguns processos similares foram encontrados no sistema pela reportagem.

No comunicado, o Tribunal de Justiça destaca que magistrados também detectaram as mesmas irregularidades em páginas da internet. Como as famílias que entraram em contato com o Neij, os juízes deram encaminhamento ao material. 

"Foram instaurados expedientes administrativos na Presidência, com análise conduzida pelo Setor de Tecnologia da Informação, diante da notícia de eventual exposição indevida de dados de adolescentes vinculados a processos da Infância e Juventude", escreve o TJSP. 

"As conclusões obtidas até o momento foram encaminhadas ao CNJ e à Defensoria Pública, para as providências que entenderem cabíveis. O TJSP esclarece que não pode agir de ofício para determinar a retirada de conteúdos eventualmente publicados por terceiros, sendo necessária a provocação judicial por parte dos órgãos ou interessados legitimados", adiciona.

Dados replicados

O Jusbrasil reconheceu a gravidade das ocorrências e o mau funcionamento de seus mecanismos de filtro e remoção de conteúdos reproduzidos. O site argumenta que o que foi replicado veio a partir das edições do Diário da Justiça Eletrônico e fala em responsabilidade compartilhada. 

Também afirma que revisou imediatamente os fluxos internos de prevenção e monitoramento proativo e realizou uma varredura para verificar se encontraria outros casos semelhantes. 

Após classificar os incidentes como "um tema relevante, que demanda ação coordenada e total transparência", o Jusbrasil pontuou a procura pela Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), à qual está vinculado, para fomentar um debate sobre boas práticas e mecanismo de governança que assegurem a salvaguarda de dados sensíveis.

"Seguimos com o monitoramento para garantir que novos casos sejam prontamente tratados. Temos um canal de atendimento que funciona 24h por dia para a solicitação de desidentificação de informações. Nos casos em que os conteúdos têm origem em diários oficiais, o pedido de desidentificação é tratado de forma imediata", afirmou na mensagem remetida à reportagem.

Procurado pela reportagem, o Escavador não se pronunciou sobre o caso até o fechamento desta matéria. 

Infrações e direitos

O ECA define como ato infracional qualquer conduta descrita como crime ou contravenção penal. Por serem penalmente inimputáveis, crianças e adolescentes podem ser penalizados somente com advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida ou outras formas de reparação e responsabilização adequadas à sua faixa etária, elencadas no ECA.

Uma das autoridades no campo de defesa de crianças e adolescentes, o advogado Ariel de Castro Alves é favorável ao acionamento da Corregedoria do Tribunal de Justiça e apuração da responsabilidade dos servidores públicos incumbidos de atualizar o Diário da Justiça Eletrônico, além das figuras que chefiam os sites envolvidos. Segundo ele, os servidores podem ser alvo de processos que imputem improbidade administrativa. 

Além disso, as famílias podem entrar na Justiça para pedir indenização por danos morais e tanto o Ministério Público como a Defensoria podem mover ações civis públicas, que podem determinar a aplicação de multas e a suspensão das publicações. 

"Considero que é um escândalo, que viola os direitos à dignidade, integridade, imagem e ao respeito, expondo adolescentes a exclusão, marginalização e estigmatização", afirma Castro Alves, 

Ele é ex-presidente do Conselho Nacional (Conanda), membro da Comissão Nacional da Criança dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Adolescente do Conselho Federal da OAB. e já atuou como ex-secretário nacional na pasta de mesmo âmbito. Para o advogado, é essencial lembrar que sites como o Jusbrasil e o Escavador copiam conteúdo veiculado antes nos diários oficiais.

" As consequências [da exposição indevida] são o aprofundamento da exclusão social, econômica e educacional, marginalização, dificuldade de inserção escolar e no trabalho, inclusive para aqueles jovens que tenham sido acusados e provaram suas inocências", explica.

Jornalista da TV Brasil conquista 2º lugar em prêmio do MPRS

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O episódio Adolescência Conectada ao Perigo, do programa Caminhos da Reportagem, produzido pela jornalista Carina Dourado e equipe da TV Brasil, conquistou o 2º lugar na categoria Prevenção e Enfrentamento à Violência, no Prêmio MPRS de Jornalismo 2025. O anúncio dos vencedores ocorreu nesta sexta-feira (12), na sede institucional do Ministério Público do Rio Grande do Sul. 

Exibida originalmente em outubro deste ano, a atração premiada analisa a relação que grupos na internet mantêm com o aumento de casos de crianças e adolescentes envolvidos em crimes. No Brasil, 95% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos estão conectados, cerca de 25 milhões de jovens. 

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Os dez vencedores do Prêmio MPRS de Jornalismo 2025 se destacaram entre 62 reportagens e séries de reportagens inscritas na 27ª edição. A iniciativa é uma realização da Procuradoria-Geral de Justiça, em parceria com a Associação do Ministério Público e a Fundação Escola Superior do Ministério Público, com apoio do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS e da Associação Riograndense de Imprensa. 

A diretora de jornalismo da EBC, Cidinha Matos, destaca a conquista do Prêmio MPRS de Jornalismo 2025 como resultado do comprometimento da comunicação pública. “Nossos profissionais trabalham com foco em pautas relevantes que dialoguem com a população. Esse reconhecimento fortalece a nossa contribuição para a sociedade”, afirma. 

Sobre o programa 

Produção jornalística semanal da TV Brasil, o Caminhos da Reportagem leva o telespectador para uma viagem pelo país e pelo mundo atrás de pautas especiais, com uma visão diferente, instigante e complexa de cada um dos assuntos escolhidos. 

No ar há mais de uma década, o Caminhos da Reportagem é uma das atrações jornalísticas mais premiadas não só do canal, como também da televisão brasileira. Para contar grandes histórias, os profissionais investigam assuntos variados e revelam os aspectos mais relevantes de cada assunto. 

Saúde, economia, comportamento, educação, meio ambiente, segurança, prestação de serviços, cultura e outros tantos temas são abordados de maneira única. As matérias temáticas levam conteúdo de interesse para a sociedade pela telinha da emissora pública. 

Questões atuais e polêmicas são tratadas com profundidade e seriedade pela equipe de profissionais do canal. O trabalho minucioso e bem executado é reconhecido com diversas premiações importantes no meio jornalístico. 

Exibido às segundas, às 23h, o Caminhos da Reportagem também disponibiliza as edições especiais no site e no YouTube da emissora pública. As matérias anteriores também estão no aplicativo TV Brasil Play, disponível nas versões Android e iOS. 

Jornalista da EBC recebe menção honrosa no Prêmio ARI/Banrisul

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A jornalista Iara Balduino, da TV Brasil, recebeu menção honrosa na 67ª edição do Prêmio ARI/Banrisul, promovido pela Associação Riograndense de Imprensa em parceria com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul. O Prêmio ARI/Banrisul valoriza a excelência e o mérito jornalístico, destacando produções que contribuem para o fortalecimento do jornalismo profissional e acadêmico. A premiação aconteceu nesta sexta-feira (12).

O reconhecimento foi concedido pela reportagem As marcas do racismo na escola, produzida para o programa Caminhos da Reportagem. O trabalho destaca como o racismo se manifesta no ambiente escolar e evidencia que metade das escolas brasileiras ainda não cumpre a legislação que torna obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira.

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A edição também apresenta relatos de professoras que sofreram discriminação durante a vida escolar, mostrando como esses episódios deixam marcas profundas nos estudantes, além de trazer análises de especialistas e educadores sobre a importância de enfrentar o racismo para garantir uma educação democrática e combater desigualdades históricas. 

“Fiquei feliz pelo reconhecimento, especialmente em um programa com tema tão importante como é o da educação antirracista. É também um incentivo pra que a gente continue e fazer comunicação pública de qualidade na EBC”, disse Iara.

A diretora de Jornalismo da EBC, Cidinha Matos, celebrou a conquista. “Em 2025, recebemos muitos prêmios importantes, e esse é mais um! A reportagem da Iara trata de um tema essencial para a sociedade. Ser reconhecidos nessa temática reforça a relevância do jornalismo da EBC”, afirmou.

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